No dia 19 de setembro de 2023, o Ministério das Finanças Neerlandês apresentou o Plano Orçamentário de 2024 à Câmara dos Deputados. Dentre outros, ele tem como principal objetivo incentivar o poder de compra, combater a pobreza, melhorar e simplificar o sistema tributário e atingir metas climáticas.
A seguir, encontram-se algumas propostas que possam ser relevantes para abertura de empresas e investimentos nos Países Baixos.
Alterações na qualificação fiscal neerlandesa para empresas nacionais e estrangeiras
O novo plano orçamentário neerlandês propõe que a sociedade de responsabilidade limitada não transparente deixe de existir e todas as sociedades de responsabilidade ilimitadas sejam tratadas como entidades transparente para efeitos fiscais, eliminando a “exigência de consentimento unânime”.
Fundos mútuos abertos holandeses
O fundo mútuo aberto neerlandês será redefinido para fins tributários. Especificamente, de acordo com as regras propostas, um fundo mútuo neerlandês (como uma entidade opaca sujeita ao imposto de renda corporativo neerlandês) deverá ser qualificado como um fundo de investimento.
Além disso, para que o fundo seja considerado um contribuinte corporativo opaco, as unidades devem ser transferíveis de qualquer forma que não seja exclusivamente por meio do resgate pelo próprio fundo, ao passo que todos os outros fundos se qualificarão como transparentes. Após essa alteração, não será mais possível usar o fundo mútuo para investir ativos privados dentro do círculo familiar.
Empresas constituídas no exterior
Foram apresentados dois métodos em circunstâncias específicas para a qualificação fiscal neerlandesa de pessoas jurídicas estrangeiras: o método fixo e o método simétrico.
O método fixo será adotado caso a empresa for incorporada ou criada de acordo com a legislação estrangeira e estiver estabelecida nos Países Baixos. Nessa situação, a entidade sempre será considerada um contribuinte nacional para fins de imposto de renda corporativo neerlandês.
O método simétrico oferece uma solução para situações em que essa entidade é incorporada ou criada de acordo com a legislação estrangeira e está estabelecida no exterior. Essa entidade estrangeira é considerada não transparente para fins tributários nos Países Baixos se a entidade estrangeira for tributável de forma independente, de acordo com as leis tributárias de um Estado que trate essa entidade como residente.
Ajuste do crédito para investimentos ambientais e em economia de energia
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Crédito de investimento ambiental e depreciação arbitrária de investimentos ambientais
O governo dos Países Baixos poderá oferecer, aos investidores, um crédito de investimento ambiental que poderá chegar até 45% (a depender do tipo de investimento que será realizado), o qual estará disponível para certos investimentos em ativos de melhoria ambiental. Além disso, o governo neerlandês também decidiu aumentar o orçamento do crédito de investimento ambiental a partir de 2027.Além do crédito supracitado, uma depreciação arbitrária de investimentos ambientais de até 75% pode estar disponível.
Esse crédito, em um primeiro momento, somente poderá ser aplicado até 1º de janeiro de 2024. Contudo, foi proposto estender esse prazo por mais 5 anos.
Crédito para Investimento em economia de energia
Atualmente, os investimentos em ativos comerciais que demandam o baixo uso de energia podem qualificar-se para um crédito adicional de investimento em economia de energia de 45% (em 2023) do valor investido. O investimento mínimo é de 2.500 euros, sendo limitado a 136 milhões de euros de investimentos por contribuinte anuais.
Para ser qualificada a esse crédito, a empresa deverá estar situada nos Países Baixos e estar sujeita ao IRPJ neerlandês. Os investimentos somente se qualificam para o crédito caso tenham sido feitos com relação a ativos comerciais listados na “Lista de Energia”, bem como que não tenham sido utilizados anteriormente.
No entanto, foi proposta a redução do crédito de investimento em economia de energia para 40% a partir de janeiro. Apesar do benefício ter sido reduzido, a nova proposta garantiu que mais empresários pudessem beneficiar-se do crédito de investimento. Ainda, o governo decidiu ampliar o orçamento de crédito para investimento em economia de energia para 2025.
Atualmente, o benefício ofertado pelo governo dos Países Baixos somente poderá ser aplicado até 1º de janeiro de 2024. No entanto, foi proposto estender esse período por mais 5 anos.
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Publicado em 20 de outubro de 2023